Este artigo propõe uma reflexão sobre a Campanha da Fraternidade de 2019, com o tema “Fraternidade e políticas públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). O autor nos questiona: O que são políticas públicas? Como são construídas? E nós, movidos pelos valores do evangelho, que contribuição podemos dar a esse processo?

Introdução

O tempo quaresmal é itinerário fecundo que prepara toda a Igreja para a celebração dos mistérios pascais. Celebrar a Páscoa é caminhar com Jesus e a comunidade de seus seguidores para Jerusalém. Ao longo da caminhada, Jesus vai revelando o seu projeto salvífico de libertar o ser humano das amarras do pecado e da morte.

Nesse sentido, a Campanha da Fraternidade (CF) é um instrumento valioso, que serve a toda comunidade como apoio e motivação para a conversão social. Cada ano, em cada temática aprofundada, são apresentadas situações que ferem a dignidade humana, e assim a Igreja faz um apelo para que, enquanto sociedade, nos convertamos, buscando um agir mais pautado pelo evangelho.

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PowerPoint e PDF do Texto-base da CF 2019 - 129 páginas

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A reflexão proposta pelo tema da CF deste ano convida-nos a compreender: O que são políticas públicas? Como são construídas? E nós, movidos pelos valores do evangelho, que contribuição podemos dar a esse processo?

1. O bem comum e o cotidiano do povo

O tema escolhido para a Campanha da Fraternidade deste ano, “Fraternidade e políticas públicas”, tem o objetivo de estimular a participação em políticas públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja, para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais de fraternidade.

Trata-se de tempo propício para refletirmos sobre essa temática, pois, nos últimos anos, tem se verificado no Brasil uma complexa realidade na convivência entre os três poderes, e estamos inaugurando novo período em nosso país com o novo executivo, eleito em outubro passado juntamente com o legislativo.

A participação da população não se encerra com o voto. Pelo contrário, ali se inicia o compromisso de acompanhar os eleitos para que garantam à população seus direitos elementares, façam bom uso do dinheiro público e em tudo zelem pelo bem comum, que pressupõe sempre justiça, transparência e equidade.

Refletir sobre políticas públicas é importante para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana e o que pode ser feito para que sejam efetivas, além de acompanhá-las com uma boa fiscalização, pois só assim são aprimoradas. Tal reflexão contribui ainda para a distinção entre “política” e “política pública”, oportuna sobretudo por causa da semelhança entre as palavras, que pode gerar confusões, sugerindo que possuem o mesmo significado.

A palavra “política” vem do grego politikós, que se refere a pólis, o lugar onde os gregos tomavam as decisões em vista do bem comum; era o espaço para garantir a ordem e estabilizar a sociedade de maneira pacífica, sendo marcado pelo conjunto de interações e conflitos de interesses.

A política direciona a vontade daqueles que participam dela, estando em toda parte, e não somente na ação do Estado. Ou seja, a política está na arte, nas relações de trabalho, nas empresas, nos clubes, nas associações etc.

O conceito de políticas públicas é recente, e seu entendimento tem diferentes interpretações. Há uma correlação entre as políticas públicas e as ciências sociais, as ciências políticas, as ciências econômicas e as ciências da administração pública. Essas grandes áreas contribuem para compreendermos o que é política pública e sua influência no cotidiano da população.

As políticas públicas, portanto, representam soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade. São ações do Estado, que busca garantir a segurança e a ordem por meio da garantia dos direitos, e expressam, em geral, os principais resultados oriundos da presença do Estado na economia e na sociedade brasileira (CNBB, 2018, n. 15).

Podemos resumir, afirmando que política pública é a ação do governo e a sua relação com as instituições da sociedade, bem como com atores individuais e coletivos que buscam uma solução para determinado desafio. Essa solução necessariamente deve respeitar aquilo que já está garantido na Constituição Federal e em outras leis federais, estaduais e municipais. Ou seja, o governo, as instituições e os indivíduos da sociedade precisam estar articulados para que os direitos garantidos por lei sejam de fato os direitos de todos, não só de alguns.

Deveria fazer parte do cotidiano do povo acompanhar essas articulações. Não podemos simplesmente delegar isso a alguns e lavar as mãos. Precisamos participar, pois nossa participação é sementeira produtiva para que sempre nasça e cresça para todos o bem comum.

Diante da realidade apresentada, cabe-nos responder a algumas perguntas: Quais são as luzes e as sombras da democracia hoje? Como fazer políticas públicas? Como fazer crescer a participação do povo?

1.1. Sociedade democrática: luzes e sombras

O Brasil é um país democrático: nele o exercício do poder emana do povo, que, com liberdade, escolhe homens e mulheres para o representarem na gestão da Federação, dos estados e dos municípios, executando as leis, criando novas e fiscalizando a execução de todas.

A Constituição Federal de 1988 possibilitou introduzir no panorama político brasileiro o que está afirmado no parágrafo único do artigo 1º: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, de modo que foram criados mecanismos para o exercício de uma democracia direta, tais como os plebiscitos, os referendos e os projetos de lei de iniciativa popular. Possibilitou, ainda, que a gestão das políticas ligadas à seguridade social fosse descentralizada e tivesse a participação direta da sociedade civil (artigos 194, 198, 204, 206 e 227).

Compreender melhor o papel e o sentido das políticas públicas, despertar a consciência e incentivar a participação de todo cidadão na construção dessas ações em âmbito nacional, estadual e municipal constitui um dos objetivos específicos desta CF, bem como propor políticas que assegurem os direitos sociais dos mais frágeis e vulneráveis, trabalhando para que as políticas públicas eficazes de governo se consolidem como políticas de Estado. Mais uma vez, asseguramos a importância da presença da Igreja católica, por meio do clero e dos leigos, em busca de participação na resolução dos problemas sociais e em todo o processo de formulação das políticas públicas (CNBB, 2018, n. 21).

Nos últimos anos, temos vivido uma crise do modelo da democracia representativa, em que as tomadas de decisões ficam a cargo de técnicos e agentes políticos, sobretudo, em razão da complexidade da sociedade e de seus interesses. As pessoas já não se sentem representadas pelos que ocupam cargos eletivos (presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores).

Contudo, não é só a instituição política que sofre com essa crise, mas também diversas instituições tradicionais, como escolas, movimentos sociais, sindicatos. Tais instituições vivem em crise de representatividade. Dessa maneira, cada vez mais pessoas tendem a participar e reivindicar o direito à participação no processo decisório.

As diferentes pessoas e organizações envolvidas no debate sobre políticas públicas e na participação nessas políticas são conhecidas como atores sociais, podendo ser indivíduos, grupos, movimentos sociais, partidos políticos, instituições religiosas, organizações públicas e privadas. A interação acontece na esfera pública, mas é também aí onde ocorrem os conflitos, as disputas, a cooperação e a negociação, para confrontar ou apoiar a implementação de determinada política pública.

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